Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 582, de 31 de dezembro de 2024
Numero
582
Ano
2024
Publicacao
31/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Barro
Ementa
ALTERA AS ALÍQUOTAS DE IPTU, INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DEFINE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.