Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
07/01/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE).