Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Numero
14
Ano
2025
Publicacao
04/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cascavel
Ementa
Estabelece incetivos fiscais aos empreendimentos de interesse social integrante do "Programa Minha, Casa, Minha Vida" implantados no município de Cascavel/CE, e dá outras providências.