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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS …
Institui o Serviço de Assistência Jurídica do Municipio de Beberibe e dá outras providências.
Requer o envio de Votos de Congratulações ao Senador Chiquinho Feitosa, por ter assumido o cargo no dia 03 de novembro de 2021, pela Licença do Senador Tasso Jereissate na forma que indica.
Requer que sejam enviados ofícios ao Ministério Público e a Polícia Federal, solicitando intervenção nos recorrentes conflitos entre supostos grileiros e nativos nas praias de Caetanos e Icaraí, diante da série de atrito...
Requer que seja enviado ofício a Sra. Promotora do Ministério Público desta municipalidade, para que tome conhecimento e providências cabíveis quanto a ocupação irregular de área pública em Amontada, por parte da empresa...
Indica a criação de uma Assistência Jurídica do Município de São Gonçalo do Amarante/CE.
"DECLARA A PERDA DO MANDATO DO VEREADOR EMANOEL DA COSTA BRAZ, EM …
Dispõe sobre a criação da Assistência Judiciária do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências
Solicitar providencias na criação de uma Assistência Jurídica do Município de São Gonçalo Amarante-CE
Reconhece como essencial o serviço da Advocacia e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos Órgãos da Administração Pública Municipal em todo território do Município de Amontada, no Estado do Ceará, aos Advogad...
Determina o Luto Oficial de 03 (três) dias no Poder Legislativo de Amontada, em condolências pelo falecimento da Sra. Estelita dos Santos Rodrigues.
Requer que seja oficiado ao Meritíssimo Juiz Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva, da Comarca de Amontada, solicitando audiência para tratar da busca por melhorias junto ao Fórum deste município, visando a maior celeridade...
Veda a nomeação pela Administrativa Pública Direto e Indireta de Beberibe/CE, de pessoas condenadadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha), pela Lei Federal nº 8.930 de 06 de setembro...
Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar possíveis irregularidades ocorridas nos investimentos realizados com os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Mun...
Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar irregularidades no Processo Seletivo Simplificado 001/2021 de São Gonçalo do Amarante/CE.