Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021
Numero
41
Ano
2021
Publicacao
23/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Veda a nomeação pela Administrativa Pública Direto e Indireta de Beberibe/CE, de pessoas condenadadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha), pela Lei Federal nº 8.930 de 06 de setembro de 1994, (Lei da Pedofilia) e da Lei Federal nº 13.104 de 09 de março de 2015, (Lei do Feminicidio), na forma que indica.