Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.330, de 20 de outubro de 2021
Numero
1330
Ano
2021
Publicacao
20/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Reconhece como essencial o serviço da Advocacia e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos Órgãos da Administração Pública Municipal em todo território do Município de Amontada, no Estado do Ceará, aos Advogados e Advogadas quando em exercício de sua profissão, e dá outras providências.