Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.330, de 20 de outubro de 2021

Numero

1330

Ano

2021

Publicacao

20/10/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Reconhece como essencial o serviço da Advocacia e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos Órgãos da Administração Pública Municipal em todo território do Município de Amontada, no Estado do Ceará, aos Advogados e Advogadas quando em exercício de sua profissão, e dá outras providências.