Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2021

Numero

98

Ano

2021

Publicacao

17/11/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Autor

person Victor da Várzea

Ementa

Dispõe sobre a criação da Assistência Judiciária do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências