ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MININIO NACIONAL COMO PISO REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICI PIO DE JARDIM/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO / PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇA0 DOS S E Rir* DOR ES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PRODUTORES RURAIS DO PÉ DE SERRA DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria o Codigo de Posturas do Municipio de Jardim.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CEARÁ.

Cria a Estrutura Administrativa da Camara Municipal de Jardim e da outras providencias.

Autoriza a abertura dos créditos Especiais ao vigente orçamento / da Prefeitura Municipal de Jar-/ dim, no valor de NCz$ 25.000,00 para os fins que indica.

Autoriza a abertura do Crédito Suplementar, adicional ao vigen te Orçamento da Prefeitura Muni cipal de Jardim, no valor de NCz$ 120.000,00 para reforço de dotações orçamentária.

Dá denominação ã prédio público municipal e dá outras pro vidências.

Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar convenio com a Secretaria de Educaça o do Estado do r, - PEAE, cria o Setor Municipal de/ / Alimentaçao Escolar - SEMAE e dá outras providencias.

Institue o Sistema de Classificaçao de Cargos e de Níveis de Vencimentos dos Servidores da Camara MuniciRal de Jardim e d; outras / providencias.

Dispõe sobre a criação de Secretarias incorporadas a Estrutura Bá-/ sica da PREFEITURA MUNICIPAL DE / JARDIM e dá outras providencias.

Revoga a Lei Municipal nQ 46, de 29 de Abril de 1988 e dá outras providencias.