Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 574/2026
Numero
574
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO / PISO PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.