Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 064/1989
Numero
064
Ano
1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
Autoriza ao Executivo Municipal a celebrar convenio com a Secretaria de Educaça o do Estado do r, - PEAE, cria o Setor Municipal de/ / Alimentaçao Escolar - SEMAE e dá outras providencias.