Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 575/2026
Numero
575
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇA0 DOS S E Rir* DOR ES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.