Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 576/2026
Numero
576
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES E PRODUTORES RURAIS DO PÉ DE SERRA DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.