Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 572/2026
Numero
572
Ano
2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Jardim
Ementa
ASSEGURA A OBSERVÂNCIA DO SALÁRIO MININIO NACIONAL COMO PISO REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.