Considera de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Voluntários de Proteção aos Animais de Canindé, intitulada de VIPACE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste base e remuneração dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Canindé-Ce, na forma que especifica e dá outras providencias.

Concede aumento salarial aos servidores do município de Canindé que ganham acima do salário mínimo, não comtemplados por Planos de Cargos e Carreiras próprios, pisos nacionais ou lei de reajuste especificas, ativos e ina...

Altera os subsídios dos cargos comissionados do quadro de Cargos de Provimento em Comissão, previsto na Lei nº 2.364, de 29 de agosto de 2017 e na Lei nº 2.414/2018, de 19 de junho de 2018, e dá outras providências.

Autoriza o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas, e dá outras providências.

Estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (REFIS/2024) do Município de Canindé (CE) e dá outras providências.

Concede aumento do salário base e reajuste salarial aos profissionais do magistério de nível médio, de nível superior, os técnicos em assuntos educacionais e aos professores auxiliares, ativos e inativos do município de...

Estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Servidores ocupantes dos cargos de Secretário Escolar e Monitor de Artes da Prefeitura de Canindé e dá outras providências.

Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo para Adotar Medidas Necessárias para Implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em atenção ao disposto na Lei Federal n° 11.977, De 07 de julho de 2009; à Lei Fede...

Altera a Lei Municipal nº 2.227/2013, e dá outras providências. (Normas Terminal Rodoviário)

Dispõe sobre Autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal promover Desafetação das Áreas Verdes que menciona, promovendo suas permutas com Áreas Particulares situadas dentro do mesmo empreendimento, afetando-as...

Institui a obrigatoriedade do uso da Lei Federal nº 14.133/2021, institui a Política de Governança Pública e cria a função de agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administr...

Dispõe sobre a denominação da Travessa Raimundo Paulino, no bairro do “S”, neste Município, e dá outras providências.

Cria o dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, e das outras providências.