Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL: 2.677/2023
Numero
2
Ano
677
Publicacao
22/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre Autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal promover Desafetação das Áreas Verdes que menciona, promovendo suas permutas com Áreas Particulares situadas dentro do mesmo empreendimento, afetando-as como Áreas Verdes e dá outras providências.