Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL: 2.682/2024
Numero
2
Ano
682
Publicacao
27/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Estabelece o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (REFIS/2024) do Município de Canindé (CE) e dá outras providências.