Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL: 2.676/2023
Numero
2
Ano
676
Publicacao
20/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Institui a obrigatoriedade do uso da Lei Federal nº 14.133/2021, institui a Política de Governança Pública e cria a função de agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.