Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL: 2.679/2023
Numero
2
Ano
679
Publicacao
22/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo para Adotar Medidas Necessárias para Implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, em atenção ao disposto na Lei Federal n° 11.977, De 07 de julho de 2009; à Lei Federal n° 14.620, de 13 de Julho de 2023; Instruções Normativas e Portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.