Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL: 2.683/2024
Numero
2
Ano
683
Publicacao
27/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Autoriza o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Canindé, para o parcelamento e redução dos valores de juros e multas, e dá outras providências.