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INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS: FOMENTA A FORMAÇÃO DE CONSCIÊNCIA JURÍDICA E CIDADÃ EM TODAS AS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL ESTIMULANDO A CULTURA DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO ESCOLAR...
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL PELO DIA CONSCIÊNCIA NEGRA A SER COMEMORADO EM 20 DE NOVEMBRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA NO ENSINO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ARACATIENSE AO LIMO. SR. THIAGO GONDIM DE PAULA - PRESIDENTE DA UMJ.
REQUER A MANUTENÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À LOCALIDADE DE CANAPUM.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ARACATIENSE AO EXMO. SR. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA - GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DRAGÃO DO MAR AO LIMO. SR. JOSÉ DEROCI AGUIAR E SILVA - DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA FACULDADE DO VALE DO JAGUARIBE - FVJ.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE CULTURA DIGITAL (CCD) DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUER A COLOCAÇÃO DE. PLACAS INDICATIVAS COM OS NOMES DAS LOCALIDADES E ACESSO AOS DISTRITOS E DEMAIS INTERIORES DO MUNICÍPIO.
A RECUPERAÇÃO E CONTINUIDADE DO CALÇAMENTO NO DIQUE, NO TRECHO QUE COMPREENDE A RUA JOSÉ DE ALENCAR À BR, POIS SE ENCONTRA COM MUITAS PEDRAS SOLTAS E UM TRECHO AINDA COM PIÇARRA.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO PROVIDÊNCIAS.
DEFINE E INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUER SEJA CONCEDIDO O CERTIFICADO DE MÉRITO ARTISTICO E CULTURAL DE ARACATI AOS ARTISTAS MUSICAIS DE ARACATI, EM RECONHECIMENTO .À SUA CONTRIBUIÇÃO COM A ARTE E CULTURA AO LONGO DESSAS DÉCADAS NO MUNICÍPIO DE ARACATI.