Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 357, de 14 de novembro de 2017
Numero
357
Ano
2017
Publicacao
14/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL PELO DIA CONSCIÊNCIA NEGRA A SER COMEMORADO EM 20 DE NOVEMBRO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.