Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2017
Numero
70
Ano
2017
Publicacao
20/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS: FOMENTA A FORMAÇÃO DE CONSCIÊNCIA JURÍDICA E CIDADÃ EM TODAS AS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL ESTIMULANDO A CULTURA DA MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.