Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2017
Numero
66
Ano
2017
Publicacao
13/11/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DEFINE E INSTITUI AS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.