Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.
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Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2022-2025.
Dispõe sobre o desmembramento da Controladoria-Geral do Município, conforme especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura de Pindoretama e dá outras providências
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, e dá outras providências.
Institui a Taça Novembro Azul de Futebol no Município de Pindoretama, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº. 484, de 20 de abril de 2018 que Dispõe sobre a criação do incentivo à produtividade para o Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel a Associação de Protetores dos Animais do Litoral Leste do Ceará - APALCE e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº. 549, de 27 de abril de 2021 que institui o Programa Hora de Arar no Município de Pindoretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais...
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Pindoretama e dá outras providências.
Altera o Anexo Único a que se refere o art. 5º da Lei Municipal nº 505, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a concessão de diária e passagem no âmbito da Câmara Municipal de Pindoretama.
Dispõe sobre a concessão de títulos Honoríficos pela Câmara Municipal de Pindoretama e dá outras providências.
Autoriza o Município de Pindoretama a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outra...