Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 588/2022
Numero
588
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Altera o Anexo Único a que se refere o art. 5º da Lei Municipal nº 505, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a concessão de diária e passagem no âmbito da Câmara Municipal de Pindoretama.