Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 590/2022
Numero
590
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Autoriza o Município de Pindoretama a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.