Lei Ordinária
Vigente
LEIS MUNICIPAIS nº 555/2021
Numero
555
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Pindoretama
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências.