AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DE REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAISQUER NATUREZAS - ISS E DE TAXAS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS...

ALTERA A LEI N°319 DE 22.04.2005 E CONFERE ISONOMIA DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO AO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AOS VIGENTES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$ 147.022,08 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL VINTE E DOIS REAIS E OITO CENTAVOS...

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6°, 7°, 8° E 9° AO ARTIGO 294 DA LEI N°262 DE 11.11.2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART.81, DA LEI N° 263 DE 11.11.2002, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 7°, 8°, 9° E 10° E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FHIS - E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.

ALTERA O INCISO II DO "CAPUT" E O INCISO II DO § 1°, AMBOS DO ART. 235 DA LEI MUNICIPAL N° 117 DE 08.11.1991 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 163 DA LEI MUNICIPAL N° 117 DE 08.11.1991 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA NOVE ANOS DE DURAÇÃO, NO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.