Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 349/2006
Numero
349
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ALTERA O INCISO II DO "CAPUT" E O INCISO II DO § 1°, AMBOS DO ART. 235 DA LEI MUNICIPAL N° 117 DE 08.11.1991 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.