Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 384/2007
Numero
384
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART.81, DA LEI N° 263 DE 11.11.2002, ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 7°, 8°, 9° E 10° E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.