Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 353/2006
Numero
353
Ano
2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA NOVE ANOS DE DURAÇÃO, NO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.