Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 385/2007
Numero
385
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6°, 7°, 8° E 9° AO ARTIGO 294 DA LEI N°262 DE 11.11.2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.