Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 390/2007
Numero
390
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS NA FORMA DE REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAISQUER NATUREZAS - ISS E DE TAXAS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS E EMISSÃO DE ALVARÁS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.