Lei 1646 - Lei Ana Charlone - Combate ao feminicídio e a violência contra a mulher

Lei 1645 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos canais de atendimento do centro de valorização da vida - CVV

Lei 1644 Dispõe sobre a instalação de Câmeras nas escolas

Lei 1643 - Obrigatoriedade a capacitarem seu corpo decente e funcional em noções básicas de primeiros socorros.

Lei 1642 - Dispõe sobre a aquisição de livros para disponibilização nas bibliotecas municipais

Lei 1641 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estacionamentos afixarem placas informando o uso de vagas destinadas as pessoas com deficiência e mobilidade

Lei 1640 - Institui o Banco de Horas no âmbito da administração do município

Lei 1639 - Institui no municipio de Mauriti a Semana Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio

Lei 1638 - Proibe a nomeação de cargos a pessoas condenadas por crime de violência doméstica contra a mulher

Lei 1637 - Institui a campanha agosto lilás no municipio de Mauriti-CE

Lei 1636 - Reconhece como essencial o serviço da advocacia e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos orgaos da administraçao publica

Lei 1635 - Institui a lei geral da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual do municipio de mauriti e dá outras providencias.

Lei 1634 - Reconhece a utilidade pública municipal da instituiçao amigos do bem instituiçao nacional contra a fome e a miseria e adota outras providencias.

Lei 1633 - Criação do serviço de controle de zoonoses, das populações de animais e do bem-estar animal do município

Lei 1632 - Dispõe sobre o Programa Municipal de dignidade Menstrual para o fornecimento de absorventtes para as escola