Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.641, de 04 de outubro de 2021

Numero

1641

Ano

2021

Publicacao

04/10/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Mauriti

Ementa

Lei 1641 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estacionamentos afixarem placas informando o uso de vagas destinadas as pessoas com deficiência e mobilidade