Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.638, de 22 de setembro de 2021
Numero
1638
Ano
2021
Publicacao
22/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1638 - Proibe a nomeação de cargos a pessoas condenadas por crime de violência doméstica contra a mulher