Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.646, de 20 de outubro de 2021
Numero
1646
Ano
2021
Publicacao
20/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1646 - Lei Ana Charlone - Combate ao feminicídio e a violência contra a mulher