Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.635, de 23 de agosto de 2021
Numero
1635
Ano
2021
Publicacao
23/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Mauriti
Ementa
Lei 1635 - Institui a lei geral da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual do municipio de mauriti e dá outras providencias.