Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 1.636, de 23 de agosto de 2021

Numero

1636

Ano

2021

Publicacao

23/08/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Mauriti

Ementa

Lei 1636 - Reconhece como essencial o serviço da advocacia e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos orgaos da administraçao publica