Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar repasse de parcela do recurso proveniente do precatório n. 99235/CE, nos termos do acordo extrajudicial homologado nos autos do processo judicial n. 0016482-16.2008.4.05.8100...
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Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
Autoriza o poder executivo a contribuir anualmente com a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), através da secretaria de educação de Maracanaú e dá outras providências
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQ...
Cria a política de incentivo (SPAECE-AFA, SPAECE 5º e SPAECE 9º ano) aos profissionais do magistério com exercício funcional nas escolas da rede municipal de ensino de Maracanaú e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
Autoriza o poder executivo. através da secretaria de esporte, a adquirir cotas de patrocínio do maracanã esporte clube, e dá outras providências
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo e dá outras providências.
Dispõe sobre o valor mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o município de Maracanaú.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal "A Casa é Minha", e incentivo à regularização de imóveis financiados através do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, pela C...
Cria logradouro público (via pública) denominado Rua Luis Queiroz, situado no loteamento Vila Agroin, neste município e comarca de Maracanaú-ce e dá outras providências
Autoriza o poder executivo, através da secretaria de esporte, a adquirir cotas de patrocínio da liga Maracanauense de desporto - modalidade handebol - e dá outras providências
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica
Altera a Lei Municipal n. 1.430, de 30 de junho de 2009, que cria a corregedoria e a ouvidoria da Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que especifica