Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.822, de 25 de junho de 2019
Numero
2822
Ano
2019
Publicacao
25/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2014 e dá outras providências