Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.815, de 19 de maio de 2019
Numero
2815
Ano
2019
Publicacao
19/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal "A Casa é Minha", e incentivo à regularização de imóveis financiados através do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI, do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, pela Companhia Habitacional do Ceará - COHAB-CE "Em Liquidação", na forma que especifica.