Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 2.817, de 20 de maio de 2019
Numero
2817
Ano
2019
Publicacao
20/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o valor mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais de crédito tributário cujo sujeito ativo seja o município de Maracanaú.