Lei Ordinária nº 2.825, de 26 de junho de 2019

Ementa

Autoriza o chefe do poder executivo a efetuar repasse de parcela do recurso proveniente do precatório n. 99235/CE, nos termos do acordo extrajudicial homologado nos autos do processo judicial n. 0016482-16.2008.4.05.8100 pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, diretamente aos professores da rede pública do Município de Maracanaú relacionados na folha de pagamento do mês de dezembro de 2015 e aos profissionais do magistério aposentados no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2015, de forma linear, na forma que especifica e dá outras providências.