Altera a redação dos art. 167 e 173 da lei n. 932, de 1º de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.
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Autoriza ao chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.
Modifica a Lei N° 932
Modifica a Lei N° 932, de 01 de Dezembro de 2003, na forma que indica, e dá outras providências.
Modifica e consolida a legislação que dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde de Maracanaú, criado pela Lei Municipal N° 236, de 30 de Dezembro de 1991, alterada pela Lei Municipal N° 569, de 17 de Novembro de 1997, e dá...
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009.
Da nova denominação as artérias que indicam e adota outras providências.
Dispõe sobre a isenção e redução do ISSQN sobre as prestações de serviços executadas por jovens autônomos graduados no ensino médio e superior e dá outras providências.
Altera a Lei N° 1.320 de 09 de Maio de 2008, que trata do parcelamento extraordinário de créditos fiscais do Município de Maracanaú - PEC, na forma que indica.
Autoriza ao chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens público de uso comum do povo para os de bens dominiais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outr...
Altera a redação da alínea 'I', inciso I do Art. 2o e inclui a alínea 'J' ao citado artigo da Lei N° 1.129 de 31 de Agosto de 2006, alterada pela Lei N° 1.260, de 26 de Outubro de 2007, que instituiu o Programa Municipal...
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Cria cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, e adota outras providências.
Cria o Programa Estagiar no município de Maracanaú e dá outras providencias
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial os bens imóveis que indica e dá outras providências.