Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.351, de 25 de novembro de 2008
Numero
1351
Ano
2008
Publicacao
25/11/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.