Lei Ordinária nº 1.352, de 25 de novembro de 2008

Ementa

Altera a redação da alínea 'I', inciso I do Art. 2o e inclui a alínea 'J' ao citado artigo da Lei N° 1.129 de 31 de Agosto de 2006, alterada pela Lei N° 1.260, de 26 de Outubro de 2007, que instituiu o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais e dispôs Sobre a qualificação destas entidades e deu outras providências.