Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.353, de 25 de novembro de 2008
Numero
1353
Ano
2008
Publicacao
25/11/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens público de uso comum do povo para os de bens dominiais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências.