Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.361, de 15 de dezembro de 2008
Numero
1361
Ano
2008
Publicacao
15/12/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências.