Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.348, de 14 de novembro de 2008
Numero
1348
Ano
2008
Publicacao
14/11/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bem dominial os bens imóveis que indica e dá outras providências.